Comissão do Senado aprova proposta que afrouxa licenciamento ambiental de obras públicas

Mais uma vez o cenário político conturbado em Brasília serviu de cortina para que os senadores favoráveis ao fim das exigências legais do licenciamento ambiental pudessem agir sem serem notados. Nesta quarta-feira (27), sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu mais um passo para afrouxar as regras do licenciamento de obras públicas no país.

Passou na CCJ a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT/RO) que proíbe a suspensão – ou o cancelamento – da autorização da obra após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA-Rima). Na prática, a medida acaba com a obrigação do empreendedor de cumprir legislação ambiental aplicada atualmente nos processos de licenciamento.

Essa PEC tramita desde 2012 Senado, mas foi somente no final de 2015, com a indicação de Blairo Maggi (PR-MT) para a relatoria, que ela voltou a andar. Sem precisar passar por nenhuma outra comissão, a proposta segue agora para o plenário do Senado. Se aprovada, vai para a tramitação na Câmara dos Deputados e, se houver modificações, volta ao Senado. A última etapa é a sanção presidencial.

Se a medida for aprovada como está no relatório de Maggi, bastará o empreendedor apresentar um estudo de impacto ambiental e a implantação da obra não pode mais ser suspensa ou cancelada – como aconteceu esta semana com a hidrelétrica no rio Tapajós. Questionado sobre os impactos da usina sobre Terras Indígenas da região, o IBAMA teve de parar o licenciamento até que a FUNAI emita um parecer.

Se a nova medida for aprovada, todo o processo de licenciamento ambiental e as análises dos impactos negativos por parte dos órgãos reguladores, como o Ibama, a FUNAI e a Agência Nacional de Águas deixariam de existir. Isso tornaria vulneráveis o meio ambiente e as populações humanas afetadas pelo empreendimento.

Salvaguardas

A justificativa dos senadores para a mudança no artigo 225 da Constituição que assegura a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental é a “garantia da celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental”.

Relator da PEC, Blairo Maggi defende que a medida garantiria segurança jurídica à execução das obras públicas. Outro argumento utilizado por ele são os casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas ao país em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, muitas vezes protelatórias.

“Se estratégicas ou não, o fato é que obras de grande impacto ambiental e social, sobretudo financiadas com recursos públicos, precisam ser analisadas com todo o rigor que o licenciamento exige. Não é à toa que isso está na Constituição Federal. Se o atual processo de licenciamento é demorado, temos de aperfeiçoar os mecanismos. Não eliminá-los”, diz o superintendente de Políticas Públicas e Relações Externas do WWF-Brasil, Henrique Lian.

Para ele, quanto mais salvaguardas sociais e ambientais estiverem garantidas no processo de licenciamento, mais haverá segurança jurídica e tranquilidade para o empreendedor tocar a obra. “O licenciamento a jato, como querem alguns senadores, só beneficia uma parte dos interessados”.

Extraído de WWF Brasil

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