Projeto obriga pet shops a denunciar maus-tratos

Começou a tramitar, na Câmara de Curitiba, no dia 7 de junho, projeto do vereador Thiago Ferro (PSDB) que obriga pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. Para o vereador, “o combate aos maus-tratos a animais deve ser perene e, neste sentido, é essencial estabelecer uma forma de colaboração entre a sociedade civil e a Polícia Civil” (005.00269.2017).

Pela proposição, o pet shop deverá entrar em contato com a Polícia Civil, por meio de uma delegacia especializada, indicando nome, endereço e contato do acompanhante do animal supostamente maltratado. O documento também indicará espécie, raça e outras características físicas do bicho de estimação, com informações sobre o estado de saúde e o tratamento adotado.

Para Thiago Ferro, “é imprescindível que Curitiba promova a luta pela defesa e bem-estar dos animais. Este projeto visa robustecer e ampliar a fiscalização deste tipo de conduta criminosa”. Pela proposição, o pet shop que deixar de relatar casos de maus-tratos estará sujeito às penalidades previstas no artigo 72 da lei 9.605/1998 (advertência, multa simples e multa diária, por exemplo).

Tramitação

Após a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Extraído de Câmara Municipal de Curitiba

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