Deputados aprovaram novas regras para o licenciamento ambiental

Com a aprovação do Projeto de Lei 3729/04 a Câmara dos Deputados alterou procedimentos para o licenciamento ambiental no País. O texto do deputado Neri Geller (PP-MT) aguarda votação no Senado. As regras gerais a serem seguidas por todos os órgãos envolvidos tratam de prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados dessas obrigações….

Estado de Paraná Institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos

Na quinta-feira (10/06/2020), o Governador do Estado do Paraná sancionou a Lei nº 20.607/2021 que institui o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS/PR). Trata-se de um avanço, uma vez que o tema era normatizado tão somente pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, disposta na Lei nº 12.305/2010, que organiza a forma com que o país…

A Nova Lei de Licitações e o Tratamento Dado ao Licenciamento

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), sancionada pela Presidência da República em 01/04/2021, substitui a Lei nº 8.666/93 e vai ao encontro das ações destinadas à preservação do meio ambiente e manutenção do equilíbrio ambiental. Dentre as principais alternações previstas no novo texto normativo estão as relacionadas com o licenciamento ambiental, na condição…

Sustentabilidade na Indústria: 10 mandamentos para um galpão sustentável

Uso consciente dos recursos naturais, economia para os cofres das empresas e valorização da marca no mercado são alguns aspectos que dialogam diretamente com o conceito de sustentabilidade na indústria. Além da preocupação em readequar processos para diminuir impactos ambientais, a busca por um galpão mais sustentável tem a ver com a redução de custos operacionais e…

Supremo Declara Constitucionalidade de Lei do Rio de Janeiro que Proíbe a Utilização de Animais para Desenvolvimento de Cosméticos

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5995), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC) contra a Lei 7.814/17, do Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de os Estados ampliarem a proteção ao meio ambiente por meio de leis estaduais. O argumento utilizado na…

Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) Implementa Obediência à Legislação Ambiental para Contratação com o Poder Público

A recente Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações à matéria, revogando[1] as Leis nº. 8.666/1993 (Institui Normas para Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/2002 (Institui o Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº. 12.462/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RD). Dentre as inovações, estão…

Menos de 2% das multas aplicadas passaram por audiência de conciliação nos últimos 2 anos, aponta Ibama ao TCU

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) enviou um documento ao Tribunal de Contas da União (TCU) que revela que, nos dois últimos anos, apenas 1,7% das multas aplicadas passaram por audiências de conciliação. A exigência é apontada como entrave o processo de sanções de crimes ambientais. A conciliação é uma etapa que…

Câmara conclui votação de projeto que dispensa licença ambiental em diversas atividades

A Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta quinta-feira (13) a votação do projeto que flexibiliza normas e dispensa uma série de atividades e empreendimentos do licenciamento ambiental. O texto-base foi aprovado na madrugada desta quinta por 300 votos a 122. No entanto, para concluir a votação, os parlamentares precisavam analisar os destaques, propostas que visam modificar o conteúdo da…

Como Garantir Melhores Índices de Reciclagem do Isopor em 2021?

A reciclagem do Isopor® é uma prática importante para garantir que a produção do material seja mais consciente e utilize cada vez menos recursos da natureza. Em 2020, a coleta seletiva teve um aumento muito considerável e um dos principais motivos foi o aumento de consumo de delivery em razão da pandemia do novo Coronavírus. Só em…

Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso

Em 16 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou por 24 votos a 10, o projeto de lei proposto pela Prefeitura que autoriza a emissão de Licenças Por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de pequeno e médio porte poluidor. A referida modalidade de licença para execução de empreendimentos também é…

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