O Ministério Público do Paraná expediu duas recomendações administrativas para evitar que sejam autorizados dois empreendimentos imobiliários irregulares em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba. Os documentos, assinados pelo núcleo de Curitiba do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, foram destinados ao Instituto Água e Terra (IAT) e ao Município. Os dois destinatários informaram o acatamento das recomendações.

Ao Município de Almirante Tamandaré, o MPPR recomendou não emitir alvará de construção em favor dos empreendimentos, que resultariam em mais de 600 unidades habitacionais na Colônia Santa Gabriela, em local sem rede pública de coleta de esgoto (contrariando a legislação ambiental). Para o IAT, a recomendação foi de que o órgão cancelasse as licenças prévias emitidas para os empreendimentos.

Os documentos alertaram que a localidade “não possui rede de abastecimento de água compatível com o adensamento previsto para os pretensos empreendimentos imobiliários e que o local não possui rede coletora de esgoto, nem previsão de implantação da mesma pela concessionária do serviço de saneamento no município”.

Extraído de: https://comunicacao.mppr.mp.br/2022/05/24515/Orgaos-publicos-acatam-recomendacoes-do-MPPR-para-nao-autorizarem-empreendimentos-em-local-sem-rede-de-esgoto-em-Almirante-Tamandare.html