O levantamento, feito por agentes de emergências ambientais e climáticas do Instituto, teve como foco atividades desenvolvidas em plataformas de exploração e produção de petróleo em alto-mar (offshore) e em embarcações de apoio na Bacia Sedimentar de Santos. Foram produzidos 30 laudos técnicos e de constatação, em combinação com análises processuais e medidas de responsabilização administrativa. 

Os participantes da força-tarefa desenvolveram um agente de inteligência artificial capaz de auxiliar na extração de informações relevantes dos processos e sugerir modelos de laudos técnicos, favorecendo a padronização e a agilidade das análises. 

Também foram desenvolvidos e empregados dois aplicativos de apoio às atividades: o ProMar, usado para calcular a distância entre os locais das ocorrências e os municípios costeiros mais próximos; e FiscFlow, voltado para a gestão da fila de processos e geração automatizada de relatórios de fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social do Ibama
imprensa@ibama.gov.br
61 3316-1015 

fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/noticias/2026/ibama-aplica-r-2-62-milhoes-em-multas-por-acidentes-com-oleo-na-bacia-de-santos

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A alteração faz parte das ações de modernização e fortalecimento da segurança dos sistemas digitais do Governo do Brasil, promovendo maior confiabilidade na autenticação dos usuários e alinhamento às diretrizes de transformação digital da Administração Pública Federal. Com a implementação da medida, os acessos, atualmente realizados por meio de login e senha gerados pelo próprio sistema, serão descontinuados. Dessa forma, todos os usuários previamente cadastrados deverão possuir conta Gov.br ativa para acessar o Módulo MTR Nacional. 

A mudança alcançará todos os perfis de usuários cadastrados no sistema, incluindo o Perfil do Declarante no Fluxo Convencional — Gerador, Transportador, Armazenador Temporário e Destinador — e o Perfil do Declarante no Fluxo de Logística Reversa — Entidade Gestora, Empresa LR, Operador LR, Reciclador Final LR, Outras Destinações Finais LR e Usuário API. 

Como funciona 

O MMA recomenda que as organizações cadastradas no Módulo MTR Nacional mantenham atualizadas as suas informações cadastrais, bem como as dos usuários vinculados às unidades cadastradas. O Usuário Administrador da unidade possui acesso e autonomia para adicionar, inativar ou editar informações dos usuários vinculados, pelo caminho Menu Configurações > Meus Usuários > Gerenciar Usuários. 

Solicita-se que os usuários verifiquem previamente suas contas Gov.br e providenciem, com a devida antecedência, os ajustes que se fizerem necessários antes da entrada em vigor da nova sistemática. A adoção antecipada dessas medidas contribuirá para uma transição mais segura e eficiente, reduzindo eventuais dificuldades de acesso após a implementação da medida. 

A divulgação antecipada busca minimizar impactos operacionais, reduzir a necessidade de suporte técnico e garantir que os usuários possam continuar utilizando normalmente os serviços disponibilizados pelo MTR Nacional. Mais informações e orientações serão disponibilizadas nos canais oficiais do Sinir. 

Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito pelo e-mail mtr.sinir@mma.gov.br. 

Perguntas frequentes

1. O que vai mudar no acesso ao MTR Nacional? 

A partir de 31 de julho de 2026, o acesso ao Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR Nacional) será realizado exclusivamente por meio da autenticação via conta Gov.br. 

2. Por que essa mudança está sendo implementada? 

A alteração faz parte das ações de modernização dos sistemas digitais do Governo Federal, com o objetivo de ampliar a segurança da informação, fortalecer os mecanismos de autenticação dos usuários e promover maior padronização no acesso aos serviços públicos digitais. 

3. Continuarei utilizando meu login e senha atuais do MTR Nacional? 

Não. Os acessos realizados por meio de login e senha próprios do sistema serão descontinuados após a implementação da nova sistemática. 

4. Preciso criar uma conta Gov.br? 

Sim. Todos os usuários deverão possuir uma conta Gov.br ativa para acessar o MTR Nacional. 

5. Como criar uma conta Gov.br? 

A criação da conta pode ser realizada diretamente no portal www.gov.br ou por meio do aplicativo Gov.br, disponível para dispositivos móveis. 

6. Meu cadastro atual no MTR Nacional será excluído? 

Não. A alteração refere-se exclusivamente ao processo de autenticação. Os cadastros existentes permanecerão ativos no sistema. 

7. Preciso realizar um novo cadastro no MTR Nacional? 

Não. Os usuários continuarão utilizando os cadastros já existentes. 

8. A mudança vale para todos os usuários? 

Sim. A nova forma de acesso será obrigatória para todos os perfis cadastrados no MTR Nacional, incluindo geradores, transportadores, destinadores, armazenadores temporários. 

9. Meu CPF já está vinculado ao MTR Nacional. Preciso realizar alguma ação antes da mudança? 

Recomenda-se que o usuário verifique previamente se possui conta Gov.br ativa e regularizada, utilizando o mesmo CPF vinculado ao seu cadastro no sistema. Essa verificação antecipada contribuirá para evitar dificuldades de acesso após a implantação da nova sistemática. 

10. O que acontece se eu não possuir conta Gov.br após 31 de julho de 2026? 

O usuário não conseguirá acessar o sistema até que realize sua autenticação por meio de uma conta Gov.br válida. 

11. O acesso ao sistema ficará indisponível durante a migração? 

Eventuais comunicados sobre indisponibilidades programadas serão divulgados previamente pelos canais oficiais do SINIR e do MTR Nacional. 

12. A mudança altera os perfis, permissões ou cadastros existentes? 

Não. A alteração está restrita ao mecanismo de autenticação dos usuários. 

13. Empresas também precisarão utilizar Gov.br? 

Sim. O acesso ao sistema continuará sendo realizado por usuários pessoas físicas vinculados aos respectivos cadastros, utilizando autenticação por meio do Gov.br. 

14. O certificado digital continuará sendo obrigatório? 

A obrigatoriedade ou não do certificado digital permanece sujeita às regras atualmente vigentes para cada serviço ou funcionalidade disponibilizada pelo sistema. 

15. Como posso verificar se minha conta Gov.br está funcionando corretamente? 

Recomenda-se acessar previamente os serviços do portal Gov.br para verificar se a conta está ativa e apta para autenticação. 

16. Haverá material de orientação para os usuários? 

Sim. O SINIR disponibilizará orientações, comunicados e materiais de apoio para auxiliar os usuários durante o período de transição. 

17. Onde posso acompanhar as atualizações sobre a mudança? 

As informações oficiais serão divulgadas no portal do SINIR, no portal do MTR Nacional e nos canais oficiais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. 

18. Onde posso solicitar suporte em caso de dúvidas? 

Os canais oficiais de atendimento do SINIR permanecerão disponíveis para prestar esclarecimentos e suporte aos usuários. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
imprensa@mma.gov.br

fonte: https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/mtr-nacional-passara-a-operar-com-autenticacao-exclusiva-pelo-login-unico-gov-br-a-partir-de-agosto

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As multas e a prisão são resultado de uma grande ação conjunta de fiscalização que envolveu as secretarias municipais do Meio Ambiente, do Urbanismo, da Administração Pública, de Obras Públicas, a Cohab, a Administração Regional do Boqueirão, a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, da Polícia Civil.

Entre as irregularidades constatadas estavam o depósito irregular de resíduos de construção civil  em área de APA, em Área de Preservação Permanente (APP) ao longo das margens do Canal Inter Cavas do Córrego Alto Boqueirão, transporte de resíduos sem autorização ambiental, aterramento de áreas de banhado e de cavas, construção irregular de moradias em área de proteção ambiental do município, queima de resíduos e de vegetação.

O empresário foi multado também por não ter licença ambiental para fazer o transporte dos resíduos. Ele tem 20 dias para apresentar recurso. Durante a tarde desta terça-feira (1/4), começou a demolição das construções irregulares em andamento sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) da Área de Proteção Ambiental (APA) do Iguaçu, pertencente ao município.

De acordo com o superintendente de Controle Ambiental, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ibson Campos, a área pública que foi aterrada e onde estavam sendo construídas irregularmente as edificações era um local onde a Prefeitura tinha um projeto de área de lazer para implantar.

A diretora de Licenciamento e Fiscalização, Érica Costa Mielke, também explicou que entre as irregularidades encontradas estava a falta de licenciamento ambiental da empresa para o transporte de caliça e para aterramento da área onde estava sendo realizados os despejos. “Estamos na Área de Proteção Ambiental do Iguaçu e existe uma restrição ambiental de tal maneira que o uso e ocupação do solo não são permitidos. Hoje vimos vários crimes ambientais cometidos aqui”, explicou Érica. 

A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente também participou da ação, tendo à frente o delegado Guilherme Dias com sua equipe, e atuou em toda a operação, possibilitando a ação rápida das equipes da Prefeitura de Curitiba.

Fonte: https://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/acao-conjunta-prende-uma-pessoa-e-aplica-multas-no-valor-de-r-830-mil-por-crimes-ambientais-na-apa-do-iguacu/82484

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Entre as irregularidades, estão a supressão de vegetação nativa, a movimentação de solo em área de preservação permanente de cabeceira de nascente, o descumprimento de embargo administrativo, a extração mineral em desacordo com licença ambiental e um histórico de autuações administrativas. Segundo a ação, desde 2010 foram registradas infrações ambientais e problemas relacionados às condicionantes e à regularidade das licenças necessárias ao exercício da atividade.

Com o ajuizamento da ação, a Promotoria de Justiça de Quatro Barras busca impedir liminarmente a retomada das atividades minerárias, vedar o uso de licenças ambientais pretéritas para a reativação do empreendimento, assegurar a recuperação integral da área degradada e obter a reparação por danos ambientais materiais e morais coletivos.

No mérito, a ação civil pleiteia a obrigação de apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, abrangendo todo o passivo ambiental existente, e a execução integral das medidas de recuperação, contenção, estabilização, recomposição e monitoramento até a efetiva recuperação ambiental da área degradada, além do pagamento de indenização por danos materiais ambientais remanescentes e por eventuais danos irreversíveis ou residuais.

Processo: 0000760-66.2026.8.16.0211

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264

https://mppr.mp.br/Noticia/Ministerio-Publico-do-Parana-ajuiza-acao-civil-publica-por-danos-ambientais-contra

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Essas bacias podem ser usadas como substitutas aos tradicionais pallets de contenção rígidos, muito utilizados em áreas industriais e processos que utilizam produtos químicos líquidos como insumos.

As vantagens das bacias de contenção flexíveis em relação aos pallets de contenção estão relacionadas a facilidade para montar e desmontar, o menor volume para transporte, o peso, e a flexibilidade de medidas, já que as bacias flexíveis podem ser fabricadas facilmente nas medidas do cliente, já os pallets de contenção por ser fabricados sob moldes possuem restrição.

Por ser fabricadas com a mesma matéria prima dos pallets de contenção (Polietileno de Alta Densidade, PEAD), as bacias de contenção flexíveis são resistentes a maior parte dos insumos utilizados na indústria sujeitos a áreas de produção e que precisam estar sobre um sistema de contenção, como óleos em geral, combustíveis, derivados de petróleo e hidrocarbonetos em geral, alguns ácidos, e produtos químicos de modo geral.

A tabela de compatibilidade química do PEAD, disponível neste link poderá ser consultada para cada caso em que se deseje a aquisição das contenções.

As contenções flexíveis são versáteis e aplicáveis para diversas operações. Podem ser usadas para armazenamento seguro de apenas um balde ou tambor, ou até mesmo a proteção inteira de uma sala ou galpão.

Os principais usos desse produto estão relacionados a contenção para latas e bombonas, tambores, containers de tipo IBC, estoques e armazéns, linhas de produção, caçambas de resíduos, veículos como caminhões, vans e pickups, porta pallets, containers de 20 e 40 pés, geradores e transformadores de energia.

Podem ser usados também para prateleiras, bem como organização de estoques, especialmente estoques de líquidos como lojas de tintas, revendedores de defensivos agrícolas, empresas prestadoras de serviços de troca de óleo e lubrificação de veículos, além de oficinas mecânicas e fábricas e indústrias de modo geral.

Para fins de atendimento à legislação e normas, as bacias de contenção flexíveis são soluções adequadas, desde que a bacia adquirida possua capacidade de contenção adequada (volume da maior embalagem + 10%), e esteja devidamente instalada, com os suportes posicionados corretamente nas marcações, dreno fechado (para os modelos com dreno), e não instaladas em áreas sujeitas a precipitações.

A vida útil está relacionada ao uso e cuidados, ao instalar é importante que o piso esteja limpo, isento da presença de detritos pontiagudos capazes de perfurar a geomembrana. A bacia não deve ser arrastada com peso sobre ela.

Para situações em que haverá o trânsito de equipamentos pesados sobre a bacia, haverá a necessidade de alocar tapetes de borracha para a passagem de rodízios de paleteiras, empilhadeiras, ou veículos, e alguns casos placas de PEAD para equipamentos estacionários como caçambas de resíduos por exemplo.

Portanto profissionais como engenheiros ambientais, técnicos de segurança do trabalho, compradores e requisitantes de modo geral podem estar optando por esta solução, que é considerada segura, bastante consolidada no mercado e atenderá as necessidades internas das indústrias como auditorias, certificações e seguro ambiental, além de atender as legislações e normas ambientais.

Alguns produtos disponíveis nesses links:

BACIAS DE CONTENÇÃO PARA LATAS, FRASCOS E BOMBONAS

BACIAS DE CONTENÇÃO PARA TAMBORES

BACIAS DE CONTENÇÃO PARA CONTAINERS TIPO IBC

BANDEJA DE CONTENÇÃO COM ALÇAS

Artigo escrito por:

Bruno Augusto Ferreira

Engenheiro Ambiental

CREA PR 154050/D

12/02/2026

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A licença prévia é a primeira etapa do licenciamento ambiental e demonstra a viabilidade do projeto sob esse aspecto, além de especificar os requisitos básicos a serem cumpridos nas demais fases.

Em nota, o Ibama disse que a Termelétrica São Paulo Geração de Energia S.A., companhia responsável pela usina e que é controlada pela Natural Energia, não apresentou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) completos. O órgão fez dois pedidos de acréscimos de informações, mas a empresa não atendeu às diligências. 

“Dessa forma, o pedido de Licença Prévia foi indeferido pela equipe de licenciamento ambiental responsável pelo processo, com base na Resolução Conama nº 237/97”, justificou o Ibama.

A resolução mencionada estipula prazos para a entrega da documentação exigida. Em geral, quando são solicitadas complementações, a companhia tem até quatro meses para encaminhá-las ao Ibama, a contar da data do aviso. Ao descumprir as demandas, o processo de licenciamento pode ser arquivado, mas a empresa pode iniciar um outro processo.

Críticas

Diversas organizações e grupos têm se manifestado contra a obra, principalmente pelos danos socioambientais resultantes da abertura da UTE São Paulo. 

Fizeram oposição, entre outros, o Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) de Caçapava, o Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (SindCT) e o Fórum Permanente em Defesa da Vida.

Em post no Instagram, a Frente Ambientalista do Vale do Paraíba Paulista (Famvap) comemorou a negativa. Segundo a entidade, um trabalho recente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) identificou o projeto como potencial ameaça à saúde da população local. Outros estudos e pesquisas identificam riscos iminentes de degradação com potencial irreversível do meio ambiente na região do Vale do Paraíba caso a usina fosse construída e entrasse em funcionamento. 

“O povo que protesta há mais de cinco anos contra a termelétrica e tem realizado um dos movimentos socioambientais auto-organizados mais potentes do país comemora o veto do Ibama e segue atento aos desdobramentos dessa decisão.”

Em janeiro de 2024, a Justiça Federal determinou a suspensão do licenciamento ambiental para a construção e cancelou a audiência pública que estava agendada. Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) contra o Ibama embasou a liminar. Nela, destacava a desconsideração aos outros municípios que seriam afetados pela usina: Monteiro Lobato, Pindamonhangaba, Taubaté, Tremembé e Santo Antônio do Pinhal. 

Em junho daquele ano, instituições que integram a Coalizão Energia Limpa, como o Instituto Arayara e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), lançaram o relatório Regressão energética destacando os 6 milhões de toneladas de CO₂ por ano que podem ser emitidos pela usina, caso entre em operação. O volume é 2 mil vezes maior do que todas as emissões da cidade de Caçapava no período de 2000 a 2022.

Além de possíveis problemas de saúde e subsistência que o empreendimento poderia ocasionar, outra razão para a defesa do embargo é o elevado consumo de água. Para seu funcionamento, o consumo de água pode chegar a 1,56 milhão de litros de água diariamente, entre captações subterrâneas, incluindo as de poços artesianos, e de um córrego local.

Em outubro de 2022, a Câmara Municipal de Caçapava alterou a lei complementar relativa ao zoneamento do solo e proibiu a instalação de usinas termelétricas na cidade. Em novembro de 2023, uma decisão liminar em ação direta de inconstitucionalidade permitiu novamente os empreendimentos termelétricos. 

A Agência Brasil questionou a Natural Energia sobre o veto do Ibama, mas a companhia não se pronunciou até o fechamento desta matéria. 

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-01/ibama-nega-licenca-previa-para-construcao-de-termeletrica-em-cacapava

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Entre os crimes observados nos oito empreendimentos vistoriados estão a disposição inadequada de resíduos sólidos a céu aberto e a falta de licença ambiental de funcionamento. Em todos os casos foram exigidas adequações ambientais e sanitárias, além da necessidade de expedição da licença ambiental. A força-tarefa ocorreu no último dia 5 de dezembro e contou com o apoio do Ministério Público do Paraná e da Prefeitura do município.

Segundo a coordenadora de fiscalização da regional do IAT de Guarapuava, Caroline Rech, a seleção dos depósitos fiscalizados teve como base o histórico de ocorrências relacionadas à dengue no município. “A Secretaria da Saúde de Laranjeiras indicou os principais pontos com problema de dengue na cidade. Boa parte deles eram locais de deposição de sucata, irregulares, o que favorece o acúmulo de água parada e intensifica a presença de vetores da dengue”, destacou a técnica.

“Além disso, observamos que esses materiais estavam armazenados em locais inadequados, sem piso e cobertura. Fizemos também a retirada de óleos e graxas para evitar a contaminação do solo”, acrescentou.

Organizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, a operação marcou a primeira atuação conjunta do IAT com a instituição na região. A promotoria atua nas áreas de meio ambiente e saúde pública, o que permitiu a integração dessas frentes em uma única ação de fiscalização. “Essa ação representa a união entre os órgãos estaduais e demonstra sinergia entre os diferentes Poderes para a garantia de um meio ambiente equilibrado”, afirma Caroline.

fonte: https://www.sedest.pr.gov.br/Noticia/Operacao-em-Laranjeiras-do-Sul-aplica-R-50-mil-em-multas-por-depositos-irregulares

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Neste ano houve recorde de inscrições: 313 participantes, um aumento de 70% em relação a 2024. Na categoria Organizações Públicas, por exemplo, o crescimento foi de 300%. A evolução em Organizações Privado ficou em 53%. Já o salto na divisão por Cidades, o salto foi de 154%. No total, mais de 7.424 ações ESG foram declaradas em 2025, com diversificação que atende aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A proposta é coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) e reconhece ações voltadas à mitigação das mudanças do clima, ao desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento das práticas de responsabilidade socioambiental.

Para o secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, a consolidação da Selo Clima Paraná, com o incremento no número de postulantes, demonstra o crescente interesse e comprometimento das organizações e municípios com a sustentabilidade no Estado.

“A sustentabilidade é o novo nome da ética. A ética empresarial e a ética pública precisam da sustentabilidade como guia e horizonte”, afirmou. “Esses princípios estão no centro das 30 COPs já realizadas e refletem o compromisso do Brasil e de boa parte do mundo com o desenvolvimento sustentável”.

COMO FUNCIONA – O Selo Clima Paraná é uma iniciativa que envolve empresas privadas, instituições públicas e municípios. A avaliação dos participantes é baseada nos resultados alcançados nos 12 meses anteriores à inscrição e considera critérios como uso de energia renovável, compensação das emissões de gases de efeito estufa, implementação de programas sociais e boas práticas de governança e inovação tecnológica.

O selo tem validade de um ano e serve como um reconhecimento público das organizações que se destacam em suas ações climáticas e sustentáveis. Para empresas e municípios, obter o selo significa reforçar sua imagem institucional e consolidar o compromisso com práticas que reduzem impactos ambientais e promovem o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e responsável.

Desde sua criação, o prêmio já reconheceu 495 organizações, com mais de 185 certificadas em 2024. Isso reflete o crescente engajamento de diferentes setores na busca por soluções inovadoras e eficientes para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas.

Mais informações estão disponíveis no site oficial do Selo Clima Paraná.

https://www.sedest.pr.gov.br/Noticia/Premio-que-reconhece-sustentabilidade-das-empresas-sera-entregue-em-dezembro

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Os desastres climáticos também motivaram parte das medidas aprovadas, especialmente após as enchentes no Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.

Veja a seguir a lista completa das leis ambientais aprovadas pelo Congresso Nacional nesta legislatura, em ordem de vigência:

Pantanal

• Princípios e diretrizes para a proteção e uso sustentável do Pantanal (Lei 15.228/25)

Distribuição de alimentos

• Prioridade de compra e distribuição de alimentos de agricultores familiares pelo governo em cidades com estado de calamidade pública reconhecido (Lei 15.227/25)

Licenciamento ambiental

• Novo licenciamento ambiental, com regras para dar rapidez no licenciamento de grandes atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o governo (Lei 15.190/25)

Parques ambientais

• Política nacional de visitação a parques ambientais, com criação de fundo privado para financiar a infraestrutura (Lei 15.180/25)

Incêndios florestais

• Medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais (Lei 15.143/25)

Drenagem de inundações

• Uso de verba federal para drenagem em município afetado por enchente (Lei 15.112/25)

PAC na Amazônia

• Destinação de recursos de antigos fundos regionais para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) na Amazônia. (Lei 15.102/25)

Parque de Itajaí

• Alteração nos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí (SC), com o objetivo de permitir a construção de barragem de contenção de cheias (Lei 15.090/25)

Manejo do pequi

• Política de manejo sustentável do pequi e de outros frutos do Cerrado (Lei 15.089/25)

Resíduos sólidos

• Proibição de importação de resíduos sólidos no Brasil (Lei 15.088/25)

Cana para biocombustível

• Remuneração de produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível por créditos de descarbonização (Lei 15.082/24)

Mobilidade Verde

• Facilitação da importação de veículos e autopeças beneficiadas pelo programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) para descarbonização da frota automotiva (Lei 15.071/24)

Bioinsumos

• Regras para produção e comércio de bioinsumos utilizados em substituição de defensivos e outros químicos (Lei 15.070/24)

Reservas extrativistas

• Alteração de limites de reservas extrativistas em Rondônia (Lei 15.039/24)

Combustível do Futuro

• Lei do Combustível do Futuro, que aumenta mistura de etanol e biodiesel à gasolina e ao diesel (Lei 14.993/24)

Produção de hidrogênio

• Programa de incentivo fiscal para produção nacional de hidrogênio (Lei 14.990/24)

Produção de coco

• Política de incentivo à produção de coco, com apoio ao cultivo orgânico e com diversificação (Lei 14.975/24)

Emissão de carbono

• Incentivos à indústria do hidrogênio com baixa emissão de carbono (Lei 14.948/24)

Manejo do fogo

• Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com diretrizes para uso do fogo em áreas rurais (Lei 14.944/24)

Turismo no RS

• Medidas emergenciais aos setores de turismo e cultura no Rio Grande do Sul (Lei 14.917/24)

Mudanças climáticas

• Diretrizes para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas (Lei 14.904/24)

Veículos menos poluentes

• Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) com incentivos financeiros e redução do IPI para estimular pesquisa de tecnologia para produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa (Lei 14.902/24)

Produção do cacau

• Criação de selos de produção sustentável do cacau (Lei 14.877/24)

Silvicultura

• Exclusão da silvicultura da lista de atividades poluidoras (Lei 14.876/24)

Dívida do RS

• Suspensão de pagamento da dívida do Rio Grande do Sul por três anos, com aplicação do dinheiro em ações de enfrentamento da calamidade pública provocada pelas chuvas (Lei Complementar 206/24)

Qualidade do ar

• Política Nacional de Qualidade do Ar, com divulgação de indicador sobre impacto de poluentes sobre a saúde (Lei 14.850/24)

Desastres com barragens

• Manutenção de indenizados por desastres com barragens como beneficiários do programa Bolsa Família (Lei 14.809/24)

Agrotóxicos

• Alteração de regras para controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos (Lei 14.785/23)

Atingidas por barragens

• Política para populações atingidas por barragens, com regras para reparar danos a comunidades afetadas pelo licenciamento de obras e pelo vazamento ou rompimento de barragens (Lei 14.755/23)

Empresas da Amazônia

• Prorrogação de benefícios fiscais a empresas da Amazônia (Lei 14.753/23)

Prevenção de desastres

• Ampliação de instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas (Lei 14.750/23)

Multas ambientais

• Destinação de metade da arrecadação com multas ambientais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 14.691/23)

Propriedades rurais

• Ampliação de prazo para regularização ambiental de propriedades rurais (Lei 14.595/23)

Crédito de carbono

• Autorização de comércio de crédito de carbono e acesso à biodiversidade em florestas públicas (Lei 14.590/23)

Reaproveitamento de águas

• Reaproveitamento de águas usadas e de chuva em novas edificações (Lei 14.546/23)

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso Nacional aprovou 35 leis ambientais na atual legislatura – Notícias – Portal da Câmara dos Deputados

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fonte: https://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/alvo-de-denuncia-do-mpf-carrefour-vira-reu-por-crime-ambiental-em-santos-sp

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